Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Importação, exportação e reexportação de meios de pagamento e de valores mobiliários titulados(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/03/2007

   Decreto-Lei n.º 61/2007 - 1.ª Série (14/03/2007)
2. Alterado

   Artigo 19 — Importação, exportação e reexportação de meios de pagamento e de valores mobiliários titulados

   Versão 2 · em vigor desde 14/01/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 19 — Importação, exportação e reexportação de meios de pagamento e de valores mobiliários titulados

   Versão 1 · em vigor desde 21/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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