Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito e aplicação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/07/2023

   Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - 1.ª Série (31/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito e aplicação

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito e aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 25/09/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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