Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Pré-requisitos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 30/05/2008

   Decreto-Lei n.º 90/2008 - 1.ª Série (30/05/2008)
2. Alterado

   Artigo 22 — Pré-requisitos

   Versão 3 · em vigor desde 07/02/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 22 — Pré-requisitos

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 22 — Pré-requisitos

   Versão 1 · em vigor desde 25/09/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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