Artigo 23.º

Coordenação

Redação registada como em vigor em 07/02/2003.

Esta redação foi substituída em 30/05/2008. Ver a versão consolidada

A coordenação do processo referente aos pré-requisitos compete à CNAES, a quem incumbe, nomeadamente:

a) Fixar as regras gerais a que está sujeita a sua criação e regulamentação;

b) Concretizar a coordenação entre as instituições que exijam pré-requisitos similares;

c) Homologar os regulamentos de realização dos pré-requisitos;

d) Fixar as normas para a sua certificação;

e) Fixar o respectivo calendário geral de regulamentação, realização e certificação em articulação com a Direcção-Geral do Ensino Superior e com os serviços competentes do Ministério da Educação.