Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Conselho de administração - Composição e funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/01/2003

   Declaração de Rectificação n.º 1-E/2003 - 1.ª Série (31/01/2003)
2. Alterado

   Artigo 10 — Conselho de administração - Composição e funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 11/12/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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