O Hospital de Garcia de Orta é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Hospital Garcia de Orta, S. A., adiante abreviadamente designado como Hospital, titular do número de identificação de pessoa colectiva P 506361470.
Artigo 1.º — Transformação
Vigente desde: 11/12/2002
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2002