Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 30 — Comparticipação na aquisição de fardamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/03/2014

   Decreto-Lei n.º 46/2014 - 1.ª Série (24/03/2014)
2. Alterado

   Artigo 30 — Comparticipação na aquisição de fardamento

   Versão 1 · em vigor desde 14/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor