Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objeto do diploma(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 1 — Objeto do diploma

   Versão 1 · em vigor desde 24/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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