Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 107 — Diminuição da participação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/05/2010

   Decreto-Lei n.º 52/2010 - 1.ª Série (26/05/2010)
2. Alterado

   Artigo 107 — Diminuição da participação

   Versão 2 · em vigor desde 26/09/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 107 — Diminuição da participação

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor