Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 116-A — Processo de supervisão(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 23/12/2025

   Lei n.º 73/2025 - 1.ª Série (23/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 116-A — Processo de supervisão

   Versão 4 · em vigor desde 09/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 116-A — Processo de supervisão

   Versão 3 · em vigor desde 26/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 116-A — Processo de supervisão

   Versão 2 · em vigor desde 24/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Versão original

   Artigo 116-A — Processo de supervisão

   Versão 1 · em vigor desde 03/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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