Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13-A — Imputação de direitos de voto(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 09/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 13-A — Imputação de direitos de voto

   Versão 3 · em vigor desde 10/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 13-A — Imputação de direitos de voto

   Versão 2 · em vigor desde 24/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Versão original

   Artigo 13-A — Imputação de direitos de voto

   Versão 1 · em vigor desde 26/05/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor