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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 13-BImputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 31/12/2021

    Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)

  2. Versão original

    Artigo 13-BImputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras

    Versão 1 · em vigor desde 26/05/2010

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.