Histórico de versões
- Alterado
Artigo 13-B — Imputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 31/12/2021
Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
- Versão original
Artigo 13-B — Imputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras
Versão 1 · em vigor desde 26/05/2010
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.