Artigo 130.º — Competência

AlteradoVersão 4Vigente desde: 24/10/2014

1 -O Banco de Portugal exercerá a supervisão em base consolidada das instituições de crédito, nos termos da presente secção.

2 -[Revogado].

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 24/10/2014

Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série(24/10/2014)

Alterado

Em vigor de 03/04/2007 a 23/10/2014

Alterado

Em vigor de 31/07/2006 a 02/04/2007

Alterado

Em vigor de 31/12/1992 a 30/07/2006