Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 132 — Regras especiais de competência(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 24/10/2014

   Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série (10/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 132 — Regras especiais de competência

   Versão 5 · em vigor desde 30/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 132 — Regras especiais de competência

   Versão 4 · em vigor desde 03/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 132 — Regras especiais de competência

   Versão 3 · em vigor desde 03/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 132 — Regras especiais de competência

   Versão 2 · em vigor desde 31/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Revogado

   Artigo 132 — Regras especiais de competência

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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