Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 138-AH — Deveres de comunicação de informação para elaboração dos planos de resolução(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/01/2026

   Declaração de Retificação n.º 3/2026/1 - 1.ª Série (21/01/2026)
2. Alterado

   Artigo 138-AH — Deveres de comunicação de informação para elaboração dos planos de resolução

   Versão 2 · em vigor desde 23/12/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 138-AH — Deveres de comunicação de informação para elaboração dos planos de resolução

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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