Artigo 138.º-BD
Determinação do requisito mínimo de filiais
Data consultada: 09/12/2022.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.