Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 138-C — Âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/03/2015

   Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série (10/12/2021)
2. Versão original

   Artigo 138-C — Âmbito de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 24/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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