Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14-A — Dispensas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/03/2015

   Lei n.º 23-A/2015 - 1.ª Série (26/03/2015)
2. Alterado

   Artigo 14-A — Dispensas

   Versão 2 · em vigor desde 24/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 14-A — Dispensas

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor