Artigo 141.º

Quando uma instituição de crédito se encontre em situação de desequilíbrio financeiro, traduzido, designadamente, na redução dos fundos próprios a um nível inferior ao mínimo legal ou na inobservância dos rácios de solvabilidade ou de liquidez, o Banco de Portugal poderá determinar, no prazo que fixará, a aplicação de alguma ou de todas as seguintes providências de recuperação e saneamento:

a) Apresentação, pela instituição em causa, de um plano de recuperação e saneamento, nos termos do artigo 142.º;

b) Restrições ao exercício de determinados tipos de actividade;

c) Restrições à concessão de crédito e à aplicação de fundos em determinadas espécies de activos, em especial no que respeite a operações realizadas com filiais, com entidade que seja a empresa-mãe da instituição ou com filiais desta;

d) Restrições à recepção de depósitos, em função das respectivas modalidades e da remuneração;

e) Imposição da constituição de provisões especiais;

f) Proibição ou limitação da distribuição de dividendos;

g) Sujeição de certas operações ou de certos actos à aprovação prévia do Banco de Portugal.