Saltar para o conteúdo principal

Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 145-EMedidas de resolução(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 09/12/2022

    Lei n.º 23-A/2022 - 1.ª Série (09/12/2022)

  2. Alterado

    Artigo 145-EMedidas de resolução

    Versão 2 · em vigor desde 26/03/2015

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Versão original

    Artigo 145-EMedidas de resolução

    Versão 1 · em vigor desde 10/02/2012

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.