Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 148 — Cooperação(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 07/02/2023

   Declaração de Retificação n.º 6-A/2023 - 1.ª Série (07/02/2023)
2. Alterado

   Artigo 148 — Cooperação

   Versão 5 · em vigor desde 01/02/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 148 — Cooperação

   Versão 4 · em vigor desde 09/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 148 — Cooperação

   Versão 3 · em vigor desde 26/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 148 — Cooperação

   Versão 2 · em vigor desde 10/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 148 — Cooperação

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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