Histórico de versões
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Artigo 152 — Âmbito subjetivo(versão em vigor)
Versão 8 · em vigor desde 17/03/2025
Decreto-Lei n.º 14/2025 - 1.ª Série (17/03/2025)
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Artigo 152 — Âmbito subjetivo
Versão 7 · em vigor desde 01/02/2023
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 152 — Âmbito subjetivo
Versão 6 · em vigor desde 09/12/2022
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 152 — Âmbito subjetivo
Versão 5 · em vigor desde 10/12/2021
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 152 — Âmbito subjetivo
Versão 4 · em vigor desde 26/03/2015
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 152 — Âmbito subjetivo
Versão 3 · em vigor desde 24/10/2014
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 152 — Âmbito subjetivo
Versão 2 · em vigor desde 20/12/2012
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 152 — Âmbito subjetivo
Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.