Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 155 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 12/08/2019

   Decreto-Lei n.º 106/2019 - 1.ª Série (12/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 155 — Objecto

   Versão 7 · em vigor desde 26/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 155 — Objecto

   Versão 6 · em vigor desde 01/08/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 155 — Objecto

   Versão 5 · em vigor desde 10/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 155 — Objecto

   Versão 4 · em vigor desde 20/07/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 155 — Objecto

   Versão 3 · em vigor desde 26/09/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 155 — Objecto

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 155 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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