Artigo 162.º

1 - Quando os recursos do Fundo previstos no artigo 159.º se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações, podem ser utilizados os seguintes meios de financiamento:

a) Contribuições especiais das instituições de crédito;

b) Importâncias provenientes de empréstimos.

2 - Aos recursos previstos no número anterior podem, ainda, acrescer:

a) Empréstimos do Banco de Portugal;

b) Empréstimos ou garantias do Estado, sob proposta da comissão directiva do Fundo.

3 - As contribuições especiais referidas na alínea a) do n.º 1 são determinadas por diploma próprio, que deve definir os montantes, prestações, prazos e demais termos dessas contribuições.

4 - O valor global das contribuições especiais de uma instituição de crédito não poderá exceder, em cada período de exercício do Fundo, o valor da respectiva contribuição anual.

5 - Nos termos do mesmo diploma, as novas instituições participantes, com excepção das referidas no n.º 2 do artigo 160.º, podem não ser obrigadas a efectuar contribuições especiais durante um período de três anos.

6 - O Fundo pode obter empréstimos junto de outros sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos num Estado-Membro da União Europeia.

7 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças pode ser determinado que as instituições de crédito participantes disponibilizem garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização dos empréstimos previstos nos n.os 1 e 2.

8 - Os empréstimos do Banco de Portugal previstos na alínea a) do n.º 2 devem observar cumulativamente as seguintes condições:

a) Apenas serem concedidos quando possa estar em causa a estabilidade do sistema financeiro;

b) Serem realizados nas condições definidas na Lei Orgânica do Banco de Portugal;

c) Visarem exclusivamente a satisfação de necessidades imediatas e urgentes de financiamento;

d) Serem objecto de reembolso num curto período de tempo.