Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 166 — Limites da garantia(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 26/03/2015

   Lei n.º 23-A/2015 - 1.ª Série (26/03/2015)
2. Alterado

   Artigo 166 — Limites da garantia

   Versão 5 · em vigor desde 10/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 166 — Limites da garantia

   Versão 4 · em vigor desde 26/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 166 — Limites da garantia

   Versão 3 · em vigor desde 22/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 166 — Limites da garantia

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 166 — Limites da garantia

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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