Histórico de versões
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Artigo 167 — Efectivação do reembolso(versão em vigor)
Versão 8 · em vigor desde 26/03/2015
Lei n.º 23-A/2015 - 1.ª Série (26/03/2015)
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Artigo 167 — Efectivação do reembolso
Versão 7 · em vigor desde 24/10/2014
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 167 — Efectivação do reembolso
Versão 6 · em vigor desde 07/11/2012
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 167 — Efectivação do reembolso
Versão 5 · em vigor desde 10/02/2012
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 167 — Efectivação do reembolso
Versão 4 · em vigor desde 20/07/2009
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 167 — Efectivação do reembolso
Versão 3 · em vigor desde 03/11/2008
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 167 — Efectivação do reembolso
Versão 2 · em vigor desde 14/09/1995
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 167 — Efectivação do reembolso
Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.