Artigo 178.º

1 - A autorização de uma sociedade financeira pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos:

a) Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem;

b) Se deixar de se verificar algum dos requisitos estabelecidos no artigo 174.º;

c) Se a actividade da sociedade não corresponder ao objecto estatutário autorizado;

d) Se a sociedade cessar actividade ou a reduzir para nível insignificante por período superior a 12 meses;

e) Se se verificarem irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da sociedade;

f) Se a sociedade não puder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados;

g) Se a sociedade violar as leis ou os regulamentos que disciplinam a sua actividade, ou não observar as determinações do Banco de Portugal, por modo a pôr em risco os interesses dos investidoras e demais credores ou as condições normais de funcionamento do mercado monetário, financeiro ou cambial;

h) Se a sociedade não cumprir as obrigações decorrentes da sua participação no Sistema de Indemnização aos Investidores.

2 - A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade.