Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 199-B — Regime jurídico(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 20/07/2018

   Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série (10/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 199-B — Regime jurídico

   Versão 5 · em vigor desde 24/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 199-B — Regime jurídico

   Versão 4 · em vigor desde 10/05/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 199-B — Regime jurídico

   Versão 3 · em vigor desde 31/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 199-B — Regime jurídico

   Versão 2 · em vigor desde 17/10/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Versão original

   Artigo 199-B — Regime jurídico

   Versão 1 · em vigor desde 05/12/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor