Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 199-H — Recusa de cooperação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/10/2007

   Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série (10/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 199-H — Recusa de cooperação

   Versão 2 · em vigor desde 31/01/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 199-H — Recusa de cooperação

   Versão 1 · em vigor desde 05/12/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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