1 -São instituições de crédito as empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito.
2 -(Revogado.)
Artigo 2.º — Instituições de crédito
RevogadoVersão 3Vigente desde: 24/10/2014