Histórico de versões
- Alterado
Artigo 2-A — Definições(versão em vigor)
Versão 8 · em vigor desde 17/03/2025
Decreto-Lei n.º 14/2025 - 1.ª Série (17/03/2025)
- Alterado
Artigo 2-A — Definições
Versão 7 · em vigor desde 09/12/2022
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 2-A — Definições
Versão 6 · em vigor desde 06/05/2022
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 2-A — Definições
Versão 5 · em vigor desde 10/12/2021
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 2-A — Definições
Versão 4 · em vigor desde 23/09/2019
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 2-A — Definições
Versão 3 · em vigor desde 26/03/2015
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 2-A — Definições
Versão 2 · em vigor desde 24/02/2015
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Versão original
Artigo 2-A — Definições
Versão 1 · em vigor desde 24/10/2014
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.