Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 215 — Recolha de elementos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 24/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 215 — Recolha de elementos

   Versão 3 · em vigor desde 19/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 215 — Recolha de elementos

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Versão original

   Artigo 215 — Recolha de elementos

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992

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