Artigo 222.º

1 - A decisão que aplique sanção conterá:

a) Identificação do arguido e dos eventuais comparticipantes;

b) Descrição do facto imputado e das provas obtidas, bem como das normas violadas e punitivas;

c) Sanção ou sanções aplicadas, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua determinação;

d) Indicação dos termos em que a condenação pode ser impugnada judicialmente e tornar-se exequível;

e) Indicação de que, em caso de impugnação judicial, o juiz pode decidir mediante audiência ou, quando o arguido, o Ministério Público ou o Banco de Portugal não se oponham, mediante simples despacho;

f) Indicação de que não vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus;

g) Condenação em custas e indicação da pessoa ou pessoas obrigadas ao seu pagamento.

2 - A notificação conterá, além dos termos da decisão e do montante das custas, a advertência de que a coima deverá ser paga no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva.