Saltar para o conteúdo principal

Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 225Pagamento das coimas e das custas(versão em vigor)

    Versão 5 · em vigor desde 23/09/2019

    Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série (23/09/2019)

  2. Alterado

    Artigo 225Pagamento das coimas e das custas

    Versão 4 · em vigor desde 17/10/2003

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Alterado

    Artigo 225Pagamento das coimas e das custas

    Versão 3 · em vigor desde 26/09/2002

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  4. Alterado

    Artigo 225Pagamento das coimas e das custas

    Versão 2 · em vigor desde 22/06/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  5. Alterado

    Artigo 225Pagamento das coimas e das custas

    Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.