Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 227-B — Divulgação da decisão(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 20/07/2018

   Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série (20/07/2018)
2. Alterado

   Artigo 227-B — Divulgação da decisão

   Versão 3 · em vigor desde 26/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 227-B — Divulgação da decisão

   Versão 2 · em vigor desde 24/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Versão original

   Artigo 227-B — Divulgação da decisão

   Versão 1 · em vigor desde 19/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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