Artigo 230.º
Decisão judicial por despacho
Redação registada como em vigor em 31/12/1992.
Esta redação foi substituída em 24/10/2014. Ver a versão consolidada
O juiz pode decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido, o Ministério Público ou o Banco de Portugal não se oponham a esta forma de decisão.