Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 29-A — Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 10/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 29-A — Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

   Versão 4 · em vigor desde 20/07/2018

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3. Alterado

   Artigo 29-A — Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

   Versão 3 · em vigor desde 31/10/2007

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4. Alterado

   Artigo 29-A — Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

   Versão 2 · em vigor desde 26/09/2002

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5. Versão original

   Artigo 29-A — Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

   Versão 1 · em vigor desde 05/12/1996

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