Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29-B — Intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 29-B — Intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 29-B — Intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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