Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 35-A — Dissolução voluntária(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 35-A — Dissolução voluntária

   Versão 1 · em vigor desde 26/09/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor