Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 41 — Âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/12/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 41 — Âmbito de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor