Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 53 — Irregularidades(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 24/10/2014

   Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série (24/10/2014)
2. Alterado

   Artigo 53 — Irregularidades

   Versão 3 · em vigor desde 06/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 53 — Irregularidades

   Versão 2 · em vigor desde 26/09/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 53 — Irregularidades

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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