Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 77-A — Reclamações dos clientes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/07/2008

   Decreto-Lei n.º 126/2008 - 1.ª Série (21/07/2008)
2. Versão original

   Artigo 77-A — Reclamações dos clientes

   Versão 1 · em vigor desde 03/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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