Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 77-C — Publicidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/11/2008

   Decreto-Lei n.º 211-A/2008 - 1.ª Série (03/11/2008)
2. Versão original

   Artigo 77-C — Publicidade

   Versão 1 · em vigor desde 03/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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