Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 77 — Dever de informação e de assistência(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 30/08/2017

   Decreto-Lei n.º 107/2017 - 1.ª Série (30/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 77 — Dever de informação e de assistência

   Versão 4 · em vigor desde 06/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 77 — Dever de informação e de assistência

   Versão 3 · em vigor desde 03/11/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 77 — Dever de informação e de assistência

   Versão 2 · em vigor desde 03/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 77 — Dever de informação e de assistência

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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