Histórico de versões
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Artigo 79 — Exceções ao dever de segredo(versão em vigor)
Versão 8 · em vigor desde 17/03/2025
Decreto-Lei n.º 14/2025 - 1.ª Série (17/03/2025)
- Alterado
Artigo 79 — Exceções ao dever de segredo
Versão 7 · em vigor desde 12/02/2019
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 79 — Exceções ao dever de segredo
Versão 6 · em vigor desde 24/11/2017
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 79 — Exceções ao dever de segredo
Versão 5 · em vigor desde 24/10/2014
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 79 — Exceções ao dever de segredo
Versão 4 · em vigor desde 02/09/2010
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 79 — Exceções ao dever de segredo
Versão 3 · em vigor desde 01/09/2009
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 79 — Exceções ao dever de segredo
Versão 2 · em vigor desde 22/06/1999
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 79 — Exceções ao dever de segredo
Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.