Histórico de versões
- Alterado
Artigo 8 — Princípio da exclusividade(versão em vigor)
Versão 9 · em vigor desde 09/12/2022
Lei n.º 23-A/2022 - 1.ª Série (09/12/2022)
- Versão original
Artigo 8 — Princípio da exclusividade
Versão 8 · em vigor desde 10/12/2021
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 8 — Princípio da exclusividade
Versão 7 · em vigor desde 23/09/2019
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 8 — Princípio da exclusividade
Versão 6 · em vigor desde 24/10/2014
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 8 — Princípio da exclusividade
Versão 5 · em vigor desde 07/11/2012
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 8 — Princípio da exclusividade
Versão 4 · em vigor desde 30/10/2009
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 8 — Princípio da exclusividade
Versão 3 · em vigor desde 31/10/2007
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 8 — Princípio da exclusividade
Versão 2 · em vigor desde 26/09/2002
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 8 — Princípio da exclusividade
Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.