Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 81-A — Base de dados de contas(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 17/03/2025

   Decreto-Lei n.º 14/2025 - 1.ª Série (17/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 81-A — Base de dados de contas

   Versão 4 · em vigor desde 13/08/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 81-A — Base de dados de contas

   Versão 3 · em vigor desde 31/08/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 81-A — Base de dados de contas

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Versão original

   Artigo 81-A — Base de dados de contas

   Versão 1 · em vigor desde 24/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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