Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 89 — Publicidade(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 26/09/2002

   Decreto-Lei n.º 1/2008 - 1.ª Série (03/01/2008)
2. Alterado

   Artigo 89 — Publicidade

   Versão 3 · em vigor desde 22/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 89 — Publicidade

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Revogado

   Artigo 89 — Publicidade

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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