Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 99 — Competência regulamentar(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2010

   Decreto-Lei n.º 140-A/2010 - 1.ª Série (30/12/2010)
2. Alterado

   Artigo 99 — Competência regulamentar

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 99 — Competência regulamentar

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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