Artigo 8.º — Revogação

Versão 2Vigente desde: 14/04/1999

São revogados os Decretos-Leis n.os 145/94, de 24 de Maio, e 69/95, de 11 de Abril.

Histórico de Alterações

Original

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/1999

Original

Em vigor de 28/09/1998 a 13/04/1999